Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro
Sumário: Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela
escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes
ao ensino básico português.
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